Indicação 20/2026

Magda Xavier Chalega

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INDICAÇÃO N.º 20 - que reconhece a fibromialgia e doenças correlatas, como condições que podem configurar deficiência, assegurando os direitos da Pessoa com Deficiência (PcD), mediante avaliação biopsicossocial

Documento Indicação 20/2026

Data de publicação 24/02/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 02/06/2026

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