Parecer 13/2026

Pr. João Batista Brito

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Parecer Conjunto Projeto de Lei Complementar nº 013 - Altera o anexo III - tabela de adicionais de funções de confiança de FCA, e dá outras providencias

Documento Parecer 13/2026

Data de publicação 14/05/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 15/06/2026

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Parecer 13/2026

Documento principal

14/05/2026

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Anexo vinculado

15/06/2026

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