Parecer 10/2026

Pr. João Batista Brito

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Parecer Conjunto Projeto de Lei Complementar nº 010 - Revoga parcialmente a Lei Complementar n° 1772025, e dá outras providências

Documento Parecer 10/2026

Data de publicação 14/05/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 15/06/2026

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Parecer 10/2026

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14/05/2026

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Anexo vinculado

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Tramitação

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