Parecer 14/2026

Pr. João Batista Brito

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PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014 - Dispõe sobre a Prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público

Documento Parecer 14/2026

Data de publicação 03/08/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 07/08/2026

Resumo

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