Projeto de Lei 18/2026

Carlos Eduardo Fernandes

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 018 - Obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e-ou de raças consideradas perigosas

Documento Projeto de Lei 18/2026

Data de publicação 07/07/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 07/08/2026

Resumo

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