Projeto de Lei 17/2026

Josiane Braga

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017 - Estabelece diretrizes de incentivo à Proteção e de Atenção às Mães Atípicas e Intitui a Semana Municipal das Mães Atípicas

Documento Projeto de Lei 17/2026

Data de publicação 01/01/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 07/08/2026

Resumo

Destinatário final

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01/01/2026

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07/08/2026

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