Projeto de Lei 21/2026

Jonil Junior Gomes Barcellos

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Projeto de Lei Ordinária 021 - Dispõe sobre o impedimento a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Ladário

Documento Projeto de Lei 21/2026

Data de publicação 18/08/2026

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 19/08/2026

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 21/2026

Documento principal

18/08/2026

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Anexo vinculado

19/08/2026

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