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Parecer 7/2026

Pr. João Batista Brito

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PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 007 - dipõe sobre a possibilidade de utilização em caráter complementar do Programa Lar legal
Documento Parecer 7/2026
Data de publicação 23/03/2026
Protocolo 30e139e5
Status Aprovado
Última movimentação 16/11/2026
Resumo
Destinatário final

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16/11/2026
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Tramitação
Em Trâmitação 16/11/2026 15:37

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