A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Sr.º MUNIR SADEQ RAMUNIEH, Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.º ALLEX PRADO DELLA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr.º WALDECYR FERREIRA DE ARRUDA, solicitando a adoção de providências urgentes para:
Realização de levantamento e identificação da demanda de equinos e bovinos que permanecem soltos nas vias públicas, logradouros e demais áreas de livre acesso à população, especialmente nos bairros e regiões com registros recorrentes dessa situação;
Organização de uma força-tarefa de fiscalização e apreensão, com atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Ladário (AGEMTRAT);
Cumprimento efetivo dos procedimentos de apreensão, recolhimento, transporte, alojamento e destinação dos animais, observando as disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.591/PML, de 29 de abril de 2019;
Adoção de medidas de fiscalização e responsabilização dos proprietários, conforme as penalidades e demais disposições previstas na legislação municipal vigente;