A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Sr.º MUNIR SADEQ RAMUNIEH, Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao Secretário Municipal de Administração, Sr.º WAGNER ROSENBERG FARIAS FERREIRA DA SILVA, solicitando à realização de estudo técnico, jurídico, administrativo e previdenciário, visando à posterior elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que regulamente, no âmbito municipal, a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em consonância com a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026.