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Parecer 18/2026

Pr. João Batista Brito

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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 018 - Altera a Lei Municipal n.º 673 para ampliar as finalidades do FMIS
Documento Parecer 18/2026
Data de publicação 23/09/2026
Protocolo ca5f8e49
Status Aprovado
Última movimentação 18/11/2026
Resumo
Destinatário final

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18/11/2026
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Tramitação
Em Trâmitação 18/11/2026 17:22

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