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Parecer 23/2026

Pr. João Batista Brito

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[conteudo]PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023 - fixação do limite máximo das obrigações de pequeno valor deividas pelo município
Documento Parecer 23/2026
Data de publicação 09/10/2026
Protocolo 7ed6b637
Status Aprovado
Última movimentação 19/11/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023 - fixação do limite máximo...

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19/11/2026
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Tramitação
Em Trâmitação 19/11/2026 15:42

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