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Parecer 22/2026

Pr. João Batista Brito

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 - Altera os artigos 68 e 69 e o inciso IV do artigo 71 da Lei Complementar n.º 180
Documento Parecer 22/2026
Data de publicação 09/10/2026
Protocolo e42ba1e6
Status Aprovado
Última movimentação 19/11/2026
Resumo
Destinatário final

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19/11/2026
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Tramitação
Em Trâmitação 19/11/2026 16:06

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