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Parecer 21/2026

Pr. João Batista Brito

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[conteudo]PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021 - Altera a redação do art. 86 da Lei Complementar n.º 138
Documento Parecer 21/2026
Data de publicação 20/10/2026
Protocolo c9f72bcc
Status Aprovado
Última movimentação 19/11/2026
Resumo
Destinatário final

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19/11/2026
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Em Trâmitação 19/11/2026 16:14

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