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Parecer 20/2026

Pr. João Batista Brito

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 65
Documento Parecer 20/2026
Data de publicação 20/10/2026
Protocolo f004fa7a
Status Aprovado
Última movimentação 19/11/2026
Resumo
Destinatário final

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19/11/2026
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Em Trâmitação 19/11/2026 16:18

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