Lei Ordinária
Lei Ordinária 112/1963
07/06/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
TRANSFORMA A RESOLUÇÃO N° 3, EM LEI MUNICIPAL, MODIFICA O ARTIGO 6°. E INSERE UM NOVO ARTIGO - NORMAS PARA TODAS AS ESPÉCIES DE CONSTRUÇÕES
Protocolo: Não protocolado
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TRANSFORMA A RESOLUÇÃO N° 3, EM LEI MUNICIPAL, MODIFICA O ARTIGO 6°. E INSERE UM NOVO ARTIGO - NORMAS PARA TODAS AS ESPÉCIES DE CONSTRUÇÕES
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07/06/1963
LEI N° 112
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13/03/2024
PROCESSO LEI °112
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CONTINUAÇÃO PROCESSO LEI N°112
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