Lei Ordinária
Lei Ordinária 113/1963
10/06/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
MODIFICA O ARTIGO DE 4°, DA LEI N° 11, DE 10/12/1955, QUE CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Protocolo: Não protocolado
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MODIFICA O ARTIGO DE 4°, DA LEI N° 11, DE 10/12/1955, QUE CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
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10/06/1963
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