Lei Ordinária
Lei Ordinária 116/1963
19/08/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO
Destinatário final
Digitalização
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99
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19/08/1963
LEI N° 116
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13/03/2024
PROCESSO LEI N°116
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