Lei Ordinária 100/1963

04/02/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 100/1963

Última movimentação 16/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 100/1963

Documento principal

04/02/1963

LEI N°100

Anexo vinculado

14/03/2024

PROCESSO LEI N°100

Anexo vinculado

14/03/2024

Resumo do documento