Lei Ordinária 101/1963

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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INSTITUÍ O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES

Documento Lei Ordinária 101/1963

Data de publicação 05/02/1963

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 28/05/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

99-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 101/1963

Documento principal

05/02/1963

LEI N°101

Anexo vinculado

14/03/2024

PROCESSO LEI N°101

Anexo vinculado

14/03/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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