Lei Ordinária
Lei Ordinária 103/1963
20/03/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
TORNA SEM EFEITO A LEI N°.90, DE 19/01/1963, RETIFICA A DE N°77, DE 23/05/1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DOAÇÃO DE TERRENO PARA O CORREIO)
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
TORNA SEM EFEITO A LEI N°.90, DE 19/01/1963, RETIFICA A DE N°77, DE 23/05/1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DOAÇÃO DE TERRENO PARA O CORREIO)
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20/03/1963
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