Lei Ordinária
Lei Ordinária 104/1963
20/03/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
CRIA AS TAXAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SOBRE OS IMPOSTOS (REFOGADA EM FACE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
CRIA AS TAXAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SOBRE OS IMPOSTOS (REFOGADA EM FACE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Destinatário final
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20/03/1963
LEI N°104
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PROCESSO LEI N°104
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