Lei Ordinária 108/1963

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

Documento Lei Ordinária 108/1963

Data de publicação 06/05/1963

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 108/1963

Documento principal

06/05/1963

LEI N°108

Anexo vinculado

14/03/2024

PROCESSO LEI N°108

Anexo vinculado

14/03/2024

Tramitação

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Sessões relacionadas

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