Lei Ordinária
Lei Ordinária 108/1963
06/05/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Destinatário final
Digitalização
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Lei Ordinária 108/1963
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06/05/1963
LEI N°108
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°108
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