Lei Ordinária
Lei Ordinária 110/1963
21/03/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
MODIFICA A LEI N°17, DE 17/02/1963, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS RUAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALÉM DE UM TERÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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MODIFICA A LEI N°17, DE 17/02/1963, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS RUAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALÉM DE UM TERÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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