Lei Ordinária 110/1963

DIGITALIZAÇÃO - SEM

MODIFICA A LEI N°17, DE 17/02/1963, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DAS RUAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALÉM DE UM TERÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Ordinária 110/1963

Data de publicação 21/03/1963

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 110/1963

Documento principal

21/03/1963

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LEI N° 110

Anexo vinculado

14/03/2024

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PROCESSO LEI N° 110

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14/03/2024

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