Lei Ordinária
Lei Ordinária 117/1963
30/08/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA CONTRATO DE SERVIÇOS DE UM CONTADOR
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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AUTORIZA CONTRATO DE SERVIÇOS DE UM CONTADOR
Destinatário final
Digitalização
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30/08/1963
LEI N° 117
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°117
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