Lei Ordinária
Lei Ordinária 129/1963
20/12/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO N°. 63-B, DA RUA 14 DE MARÇO (PARA O PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE)
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO N°. 63-B, DA RUA 14 DE MARÇO (PARA O PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE)
Destinatário final
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20/12/1963
LEI N°129
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°129
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