Lei Ordinária
Lei Ordinária 131/1963
23/12/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS, ENTRE O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS, ENTRE O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS.
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23/12/1963
LEI N°131
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°131
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