Lei Ordinária
Lei Ordinária 132/1963
23/12/1963 DIGITALIZAÇÃO - SEM
INSENTA DO IMPOSTO "INTER-VIRUS" E DO LAUDÊMIO A AÇÃO SOCIAL SALESIANA, NA TRANSMISSÃO DE TERRENO.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
INSENTA DO IMPOSTO "INTER-VIRUS" E DO LAUDÊMIO A AÇÃO SOCIAL SALESIANA, NA TRANSMISSÃO DE TERRENO.
Destinatário final
Digitalização
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Lei Ordinária 132/1963
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23/12/1963
LEI N°132
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°132
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