Superlegis

Referente à	Data Publicação
137 - Lei Ordinária	21/02/1964
	Anexo

Protocolo: Não protocolado

Última Movimentação: 17/04/24

Autoria: Ianara

Ementa:
RESPONSABILIZA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO AO SAA.

Total Sessões: 0

Observações:

Não foram encontradas sessões.

Aprovação: ✅

Tramitação