Lei Ordinária 137/1964

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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RESPONSABILIZA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO AO SAA.

Documento Lei Ordinária 137/1964

Data de publicação 21/02/1964

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 137/1964

Documento principal

21/02/1964

LEI N°137

Anexo vinculado

14/03/2024

PROCESSO LEI N°137

Anexo vinculado

14/03/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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