Lei Ordinária
Lei Ordinária 146/1964
15/12/1964 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A LOJA MAÇÔNICA "PHAROL DO NORTE", NA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE UM TERRENO.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A LOJA MAÇÔNICA "PHAROL DO NORTE", NA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE UM TERRENO.
Destinatário final
Digitalização
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99
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Lei Ordinária 146/1964
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15/12/1964
LEI N°146
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14/03/2024
PROCESSO LEI N°146
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