Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 13/2019

Justificativa:
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Srs. Vereadoras

Há décadas o município de Ladário vem sofrendo com o descaso, a imprudência, de donos de terrenos edificados e não edificados que não fazem a devida manutenção e limpeza de seus lotes, oferendo riscos eminentes a saúde e a vida da população ladarense, por conta de possíveis epidemias de Dengue e Chicunguya, afinal quando se há o abandono e a falta de limpeza destes terrenos por parte de munícipes irresponsáveis, e de pouca higiene, acaba elevando o risco a toda população ladarense. Pois Devemos ter a consciência que para que haja uma fiscalização séria e realmente eficaz o nosso código tributário necessita dessa alteração visando principalmente uma elite que por anos se beneficiam da fragilidade do código para se beneficiar, pois público e notório isso afinal só quem tem beneficiado com essa norma atual são os de maior poder aquisitivo que adquirem terrenos em nossa cidade e acabam deixando abandonados, inclusive muitos com anos e anos sem pagar seu IPTU, se aproveitando da lei branda e dos aconchavos políticos. Vale ressaltar que o artigo 34 da Lei complementar 29/2007 diz que os proprietários de terrenos baldios são responsáveis pela conservação do local sempre limpo e capinado, através de manutenção periódica dos mesmos. É de sabença também que este Projeto poderá ser polemizado afinal há décadas o munícipe ladarense em geral não teve uma cobrança quanto ao assunto de forma assídua e dura e isso no começo com certeza irá gerar algumas revoltas, mas o custo benefício disso é muito importante para nossa cidade pois além de ser uma forma de arrecadação municipal, a longo prazo teremos um povo mais consciente quanto a importância da limpeza de seus terrenos e lotes em nosso município.