Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 11/2019

O presente Projeto de Lei tem por finalidade regularizar os lotes do Conjunto Mutirão, pois o mesmo já existe há muito tempo e os moradores não conseguem fazer escrituração dos terrenos porque não existe Lei que define a metragem de cada lote. Devido a este motivo peço ao executivo que agilize a regularização de cada lote com suas respectivas medidas em m², pois por direito os moradores são os verdadeiros donos dos referidos imóveis pelo tempo que vivem no local, mas ha necessidade que a prefeitura tome as devidas providências para que os moradores possam ter em mãos seus bens em conformidade com as leis vigentes no país.

A referida área está localizada nas ruas: Riachuelo, Mestre Leandro Alves, Projeta B, Barão de Ladário, Projetada C e Marechal Rondon. Conforme esboço anexo.