Lei Orgânica 4/2005

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Projeto Lei Orgânica 4/2005

Data de publicação 06/12/2005

Protocolo 697a5500

Status Reprovado

Última movimentação 28/09/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Lei Orgânica 4/2005

Projeto principal

02/09/2019

1760380935.pdf

Arquivo vinculado

13/10/2025

Tramitação

Encaminhado 28/09/2026 16:13

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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