Lei Orgânica 5/2006

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Projeto Lei Orgânica 5/2006

Data de publicação 18/04/2006

Protocolo 36299aa3

Status Reprovado

Última movimentação 28/09/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Lei Orgânica 5/2006

Projeto principal

03/09/2019

1760380238.pdf

Arquivo vinculado

13/10/2025

Tramitação

Encaminhado 28/09/2026 15:39

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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