Lei Orgânica 1/1991

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Projeto Lei Orgânica 1/1991

Data de publicação 27/02/1991

Protocolo 869c90d2

Status Reprovado

Última movimentação 28/09/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Lei Orgânica 1/1991

Projeto principal

20/04/2025

1745160938.pdf

Arquivo vinculado

20/04/2025

Tramitação

Encaminhado 28/09/2026 15:28

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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