Lei Orgânica 2/1996

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Projeto Lei Orgânica 2/1996

Data de publicação 01/01/1996

Protocolo a6d616cb

Status Reprovado

Última movimentação 28/09/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Lei Orgânica 2/1996

Projeto principal

20/04/2025

1745161759.pdf

Arquivo vinculado

20/04/2025

Tramitação

Encaminhado 28/09/2026 15:27

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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