Lei Orgânica 16/2016

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Projeto Lei Orgânica 16/2016

Data de publicação 20/12/2016

Protocolo f8203044

Status Reprovado

Última movimentação 28/09/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Lei Orgânica 16/2016

Projeto principal

20/04/2025

1745173735.pdf

Arquivo vinculado

20/04/2025

Tramitação

Encaminhado 28/09/2026 14:27

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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