Leis Sem numeração

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Projeto Leis Sem numeração

Data de publicação 10/02/2026

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 11/02/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Leis Sem numeração

Projeto principal

11/02/2026

1770836850.pdf

Arquivo vinculado

11/02/2026

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.