Lei Complementar 28/2006

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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Projeto Lei Complementar 28/2006

Data de publicação 21/12/2006

Protocolo 168a65e8

Status Reprovado

Última movimentação 02/10/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Lei Complementar 28/2006

Projeto principal

12/04/2024

pbwcYsv03PP0QmMRJAUcqXvo94VuKSYr.pdf

Arquivo vinculado

12/04/2024

Tramitação

Encaminhado 02/10/2026 14:08

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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