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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 23/2026

Dr. Raphael Ribera

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Ladário/MS,

Submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Ordinária nº 023/2026, de 20 de outubro de 2026, que institui o Programa Municipal de Prevenção, Acolhimento, Tratamento e Reinserção Social de Pessoas com Dependência Química no Município de Ladário/MS.

A presente propositura fundamenta-se na necessidade de estruturar políticas públicas voltadas à prevenção do uso abusivo de substâncias psicoativas e à ampliação do acesso ao tratamento adequado em nossa comunidade. O enfrentamento do uso problemático dessas substâncias exige do Poder Público uma atuação intersetorial que articule os serviços públicos de saúde e de assistência social, oferecendo respostas técnicas, éticas e acolhedoras às demandas dos cidadãos e de seus núcleos familiares.

Sob a perspectiva metodológica e assistencial, o projeto estabelece que a pessoa em situação de uso problemático de substâncias psicoativas poderá ser encaminhada à rede municipal de saúde e assistência social para a elaboração de um plano individual de atendimento, precedido de avaliação individualizada conduzida por equipe multiprofissional. Essa avaliação deverá considerar criteriosamente as condições de saúde física e mental do indivíduo, o padrão de uso de substâncias, os riscos identificados e a adequação das alternativas terapêuticas disponíveis.

A partir desse diagnóstico técnico, o Programa visa viabilizar o encaminhamento para tratamento ambulatorial, acompanhamento psicossocial, acolhimento ou internação, quando legal e clinicamente indicados. No que tange às medidas de internação, o texto normativo observa estrita fidelidade aos parâmetros legais: estabelece que o encaminhamento para internação involuntária somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação federal, mediante avaliação e autorização médica e observados todos os requisitos, procedimentos, prazos e garantias legais, enquanto a internação compulsória dependerá de determinação judicial, quando cabível, nos termos da legislação vigente.

O caráter humanizado e integrador da iniciativa manifesta-se na amplitude das ações contempladas pelo Programa, que incluem:

A busca ativa e a abordagem social humanizada;
O encaminhamento para atendimento na rede de saúde mental e atenção psicossocial;
A orientação, o apoio às famílias e o acompanhamento após o tratamento;
A promoção de ações de prevenção, redução de danos, capacitação profissional e reinserção social, profissional, educacional, esportiva e cultural;
A realização de campanhas educativas nas escolas, comunidades e espaços públicos.

Ademais, toda a execução das diretrizes propostas está vinculada ao dever de respeitar a dignidade humana, a privacidade, o sigilo das informações, os direitos fundamentais e as normas de proteção das pessoas atendidas. Do ponto de vista administrativo e financeiro, a proposição prevê a possibilidade de o Município articular ações entre o Estado, a União e instituições habilitadas, bem como estabelecer fluxos de atendimento e parcerias legalmente autorizadas, observadas as normas sanitárias, a legislação aplicável e as dotações orçamentárias próprias e a disponibilidade financeira.

Diante da relevância social e de saúde pública da matéria para o Município de Ladário/MS, solicito o apoio dos nobres Pares para a análise e aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Projeto Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 23/2026
Data de publicação 10/11/2026
Protocolo d59db35d
Status Em tramitação
Última movimentação 10/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 23/2026

Projeto principal

20/10/2026
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CfCzL8lfkTD2TJzZwvoBeN1rHBsaASpw.pdf

Arquivo vinculado

26/10/2026
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Tramitação
Encaminhado 20/10/2026 14:13

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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