Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal encaminha à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que estabelece normas gerais para a concessão, execução e fiscalização do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Ladário/MS.
A proposta organiza os procedimentos de encaminhamento e transporte de pacientes que necessitam de atendimento fora do Município, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), as pactuações assistenciais e as competências dos entes federativos.
O projeto estabelece avaliação técnica individualizada, com prioridade para a urgência, a gravidade clínica, o risco de agravamento e a continuidade do tratamento. A renda e a vulnerabilidade socioeconômica poderão ser consideradas de forma complementar, sem impedir o acesso ao atendimento clinicamente necessário.
A medida também aperfeiçoa a escolha do destino e do transporte adequado, prioriza os serviços disponíveis e busca evitar deslocamentos desnecessários, duplicidade de custeio e despesas sem justificativa assistencial, respeitadas a segurança e as condições de saúde do paciente.
Foram previstas regras de instrução dos pedidos, autorização de acompanhantes, reavaliação dos tratamentos continuados, prestação de contas e apuração de eventuais irregularidades, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. As rotinas operacionais poderão ser detalhadas por decreto, observadas as normas superiores do SUS.
A proposição encontra fundamento nos arts. 23, II, 30, I e II, 196 e 198 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/1990 e na regulamentação nacional do TFD. Sua elaboração também considerou as orientações dos Pareceres IBAM nº 1926/2026 e nº 1967/2026.
Diante do exposto, submetemos o projeto à apreciação dos Nobres Vereadores, por constituir medida de organização do serviço de saúde, eficiência administrativa, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e segurança jurídica, sem afastar as garantias assistenciais dos usuários do SUS.