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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 21/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



O Poder Executivo Municipal encaminha à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que estabelece normas gerais para a concessão, execução e fiscalização do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Ladário/MS.

A proposta organiza os procedimentos de encaminhamento e transporte de pacientes que necessitam de atendimento fora do Município, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), as pactuações assistenciais e as competências dos entes federativos.

O projeto estabelece avaliação técnica individualizada, com prioridade para a urgência, a gravidade clínica, o risco de agravamento e a continuidade do tratamento. A renda e a vulnerabilidade socioeconômica poderão ser consideradas de forma complementar, sem impedir o acesso ao atendimento clinicamente necessário.

A medida também aperfeiçoa a escolha do destino e do transporte adequado, prioriza os serviços disponíveis e busca evitar deslocamentos desnecessários, duplicidade de custeio e despesas sem justificativa assistencial, respeitadas a segurança e as condições de saúde do paciente.

Foram previstas regras de instrução dos pedidos, autorização de acompanhantes, reavaliação dos tratamentos continuados, prestação de contas e apuração de eventuais irregularidades, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. As rotinas operacionais poderão ser detalhadas por decreto, observadas as normas superiores do SUS.

A proposição encontra fundamento nos arts. 23, II, 30, I e II, 196 e 198 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/1990 e na regulamentação nacional do TFD. Sua elaboração também considerou as orientações dos Pareceres IBAM nº 1926/2026 e nº 1967/2026.

Diante do exposto, submetemos o projeto à apreciação dos Nobres Vereadores, por constituir medida de organização do serviço de saúde, eficiência administrativa, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e segurança jurídica, sem afastar as garantias assistenciais dos usuários do SUS.
Projeto Projeto de Lei Ordinária - Executivo 21/2026
Data de publicação 19/10/2026
Protocolo 18add00b
Status Aprovado
Última movimentação 06/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Ordinária - Executivo 21/2026

Projeto principal

20/10/2026
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MK86wWtz84QzWha9HyoYK92MzSmcy3Vo.pdf

Arquivo vinculado

06/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 03/11/2026 17:50

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 27/10/2026 15:54

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 20/10/2026 17:15

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 20/10/2026 14:40

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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