Lei Complementar 194/2026

Jonil Junior Gomes Barcellos

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Projeto Lei Complementar 194/2026

Data de publicação 26/10/2026

Protocolo 4da156ed

Status Reprovado

Última movimentação 26/10/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Lei Complementar 194/2026

Projeto principal

26/10/2026

HOEx5WY01v4pZ0PMB1S76rwMEcGZwb8P.pdf

Arquivo vinculado

26/10/2026

Tramitação

Encaminhado 26/10/2026 15:02

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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