Senhor Presidente,
Senhores representantes do poder legiferante,
O Executivo Municipal de Ladário/MS, encaminha à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar, que promove alterações pontuais na Lei Municipal nº 138/2022, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A presente proposta tem como finalidade aperfeiçoar a redação de dispositivos específicos, conferindo maior clareza normativa, segurança jurídica, padronização administrativa e conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal, sem qualquer prejuízo aos direitos dos servidores públicos municipais.
Na prática administrativa, observa-se uma lacuna normativa quando a legislação local pune apenas o abandono de cargo (ausência por mais de 30 dias consecutivos), permitindo que servidores evitem a caracterização dessa falta grave mediante o comparecimento esporádico ao local de trabalho apenas para interromper a contagem contínua das ausências. Tal conduta viola a boa-fé administrativa e esvazia o poder disciplinar do Estado.
A tipificação da inassiduidade habitual corrige essa distorção, e valida de forma pacífica pela jurisprudência dos tribunais superiores. Trata-se de critério objetivo e razoável, uma vez que 60 dias úteis de ausência injustificada equivalem a aproximadamente três meses de trabalho não prestado ao longo de um ano.
Ressalta-se que a medida não fere a garantia constitucional da estabilidade do servidor público, pois a perda do cargo dependerá sempre da instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual serão rigorosamente assegurados o contraditório, a ampla defesa e a análise de eventuais justificativas legais, tais como licenças médicas ou motivos de força maior devidamente comprovados.
Diante do exposto, o Poder Executivo submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, por se tratar de matéria de relevante interesse público e administrativo.