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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 23/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Senhor Presidente,

Senhores representantes do poder legiferante,



Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Ordinária, que Dispõe sobre a reestruturação e o fortalecimento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), adota o modelo de composição tripartite, normatiza as atribuições da Diretoria Executiva e sua escolha por voto dos conselheiros, estabelece diretrizes de transparência financeira, adequando-os à Nova Lei Geral do Turismo (Lei Federal nº 14.978/2024) e à Portaria MTur nº 1/2026, e dá outras providências.





A presente propositura tem por objetivo modernizar o marco institucional da política pública de turismo em nosso Município, alinhando a legislação local às recentes transformações normativas promovidas pelo Governo Federal e garantindo segurança jurídica, governança participativa e habilitação permanente para a captação de recursos.



Adequação à Nova Lei Geral do Turismo (Lei Federal nº 14.978/2024): Com a sanção da Lei Federal nº 14.978, de 18 de setembro de 2024, que atualizou a Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), consolidou-se a necessidade de cooperação federativa e de integração efetiva entre o poder público e a iniciativa privada. Ademais, a nova legislação federal ampliou o escopo da cadeia produtiva — reconhecendo expressamente produtores rurais e agricultores familiares como prestadores de serviços turísticos — e autorizou o repasse direto de recursos oriundos de emendas parlamentares alocadas no Fundo Geral de Turismo (Fungetur) para fundos estaduais e municipais. Para que [Nome do Município] possa receber e executar tais recursos, torna-se indispensável possuir um Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) devidamente estruturado, ativo e dotado de mecanismos rigorosos de controle.



No tocante ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), o Projeto de Lei estabelece regras estritas de transparência financeira, vinculando a aplicação das receitas à aprovação prévia do plano de aplicação pelo COMTUR e exigindo prestação de contas periódica acessível aos órgãos de controle e à população. Tal medida confere total lisura à gestão dos recursos públicos e atrai investimentos e parcerias institucionais.



Certo de contar com o apoio e o elevado espírito público dos nobres Edis na apreciação e votação da matéria, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Projeto Projeto de Lei Ordinária - Executivo 23/2026
Data de publicação 16/11/2026
Protocolo fff773d3
Status Em tramitação
Última movimentação 17/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Ordinária - Executivo 23/2026

Projeto principal

17/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 17/11/2026 14:46

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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