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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
18/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução... Carlos Eduardo Fernandes Lido
14/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a preservação e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no â... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2026 Leis O vereador Eduardo Fernandes, em sessão ordinária nesta Casa de Leis, realizou as seguintes indicaçõ... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2025 Emenda Impositiva EMENDA Nº 009-2025 - CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2025 Emenda Impositiva PUBLICAÇÃO - EMENDA Nº 009-2025 - CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2025 Leis INDICAÇÃO Nº 029-2025 Solicitando que seja feito limpeza na area central domunicipio, principalmente... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2025 Lei Complementar Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e a adequaçã... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2025 Leis INDICAÇÃO nº 044-2025 Solicitando implantação de bracelete e lâmpada no poste de iluminação pública... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2023 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.140 - CML 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização d... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2023 Leis Solicitando reposição de braceletes e lâmpadas no poste de iluminação pública da Rua Sofia Salomão A... Carlos Eduardo Fernandes Lido