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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Situação
31/08/1993 Lei Ordinária 554/1993 CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°509/91 Aprovado
30/08/1993 Lei Ordinária 553/1993 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDOR... Aprovado
25/08/1993 Lei Ordinária 552/1993 DÁ DENOMINAÇÃO AOA CONJUNTO DE OBRAS DA RUA RIACHUELO ENTRE A RUA JOSÉ SILVESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Aprovado
29/07/1993 Lei Ordinária 551/1993 ALTERA A LEI N°532 Aprovado
12/07/1993 Lei Ordinária 538/1993 LEI N°538 A ABRE CREDITO SUPLEMENTAR A CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Aprovado
07/07/1993 Projeto de Lei 7/1993 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR A CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 540/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ" Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 539/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ" Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 536/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 535/1993 CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprovado