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Data Descrição Responsável Situação
31/08/1993 Lei Ordinária 554/1993 CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°509/91 Responsável não informado Aprovado
30/08/1993 Lei Ordinária 553/1993 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDOR... Responsável não informado Aprovado
25/08/1993 Lei Ordinária 552/1993 DÁ DENOMINAÇÃO AOA CONJUNTO DE OBRAS DA RUA RIACHUELO ENTRE A RUA JOSÉ SILVESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Responsável não informado Aprovado
29/07/1993 Lei Ordinária 551/1993 ALTERA A LEI N°532 Responsável não informado Aprovado
12/07/1993 Lei Ordinária 538/1993 LEI N°538 A ABRE CREDITO SUPLEMENTAR A CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Responsável não informado Aprovado
07/07/1993 Projeto de Lei 7/1993 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR A CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Responsável não informado Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 550/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ" Responsável não informado Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 549/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ" Responsável não informado Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 548/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ" Responsável não informado Aprovado
16/06/1993 Lei Ordinária 547/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ" Responsável não informado Aprovado