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Data Descrição Responsável Situação
28/04/1993 Lei Ordinária 533/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO, ADJACENTE AO CEMITÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... Responsável não informado Aprovado
28/04/1993 Lei Ordinária 532/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO D... Responsável não informado Aprovado
31/03/1993 Lei Ordinária 531/1993 SUBSTITUI O NOME DA LADEIRA CUIABÁ QUE DA ACESSO AO PORTO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Responsável não informado Aprovado
10/03/1993 Lei Ordinária 530/1993 QUE ALTERA O ARTIGO 4° E PARÁGRAFOS, DA LEI N°281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976 Responsável não informado Aprovado
02/10/1991 Lei Ordinária 508/1991 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Responsável não informado Aprovado
17/04/1991 Lei Ordinária 496/1991 ISENTA PAGAMENTO DE IPTU DOS MUNICIPIOS QUE PERCEBEM UM SÁLARIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Responsável não informado Aprovado
27/02/1991 Lei Complementar 1/1991 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5°, DO ARTIGO 28, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, PROMUL... Responsável não informado Aprovado
09/12/1987 Lei Ordinária 445/1987 LEI N°445/87 DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL. Responsável não informado Aprovado
09/12/1987 Lei Ordinária 444/1987 LEI N°444/87 DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREA PARA FINS TURÍSTICOS. Responsável não informado Aprovado
09/12/1987 Lei Ordinária 443/1987 LEI N°443/87 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA A UMA UNIDADE DO EXÉRCITO Responsável não informado Aprovado