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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Responsável Situação
22/11/1986 Lei Ordinária 425/1986 LEI N°425/86 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Responsável não informado Aprovado
06/11/1986 Lei Ordinária 422/1986 LEI N°422/86 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DE MÃES RECANTO DO SABER Responsável não informado Aprovado
11/10/1986 Lei Ordinária 421/1986 LEI N°421/86 QUE REVOGA A LEI N°386/84, DE 01/09/84, E ÀS LEIS COMPLEMENTARES N°S 392/85 E 411/86,... Responsável não informado Aprovado
25/09/1986 Lei Ordinária 420/1986 LEI N°420/86 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, E A... Responsável não informado Aprovado
13/09/1986 Lei Ordinária 419/1986 LEI N°419/86 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA FINS INDUSTRIAIS. Responsável não informado Aprovado
11/09/1986 Lei Ordinária 418/1986 LEI N°418/86 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA FINS TURÍSTICOS. Responsável não informado Aprovado
30/08/1986 Lei Ordinária 418/1986 LEI N°418/86 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Responsável não informado Aprovado
23/08/1986 Lei Ordinária 416/1986 LEI N°416/86 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE POLIESPORTIVO. Responsável não informado Aprovado
23/08/1986 Lei Ordinária 417/1986 LEI N°417/86 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA. Responsável não informado Aprovado
28/06/1986 Lei Ordinária 415/1986 LEI N°415/86 QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DESCONTO SOBRE O IPTU. Responsável não informado Aprovado