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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1978 Lei Ordinária HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Responsável não informado Lido
/1978 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MATO GROSSO, DE UMA ÁREA URBANA Responsável não informado Lido
/1978 Lei Ordinária REVALORIZA OS PADRÕES E NÍVEIS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA Responsável não informado Lido
/1978 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A, PARA INSTA... Responsável não informado Lido
/1978 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER, COMO DOAÇÃO, UMA VIATURA Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CODEMAT. Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MOBRAL. Responsável não informado Lido